Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20100-53.2020.5.04.0352
Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
28
MAI 2025
TSTEDCiv-ARR 1228-17.2016.5.06.0144
Não ficou consignado no acórdão regional se o reclamante recebeu prêmios por meta, conforme alega o embargante, pois ali se fez constar que "dos recibos de pagamento trazidos a Juízo, verifica-se que o reclamante/recorrido recebia salário fixo e comissões,…
28
MAI 2025
TSTRR 948-20.2012.5.06.0101
Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, para fins de apuração do trabalho extraordinário, deu à parcela de remuneração variável o mesmo tratamento jurídico das comissões.
28
MAI 2025
TSTRRAg 1000860-66.2018.5.02.0003
O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre todos os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, mormente quanto às horas extras, entretanto consignou que a tese de que deveria ser aplicada a Súmula nº 340 do TST revelara-se…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000988-19.2020.5.07.0028
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
28
MAI 2025
TSTARR 914-37.2017.5.06.0144
Na hipótese, a Corte Regional assentou que "passando o promotor de vendas o dia fora da empresa, tinha a opção de gozar de referido intervalo da forma que melhor lhe conviesse, cabendo ressaltar que nos autos não restou provado que a reclamada impedisse seus…
28
MAI 2025
TSTRRAg 509-34.2020.5.05.0011
O TRT, ao exercer o Juízo Regional de Admissibilidade do recurso de revista do exequente, manifestou-se expressamente sobre os temas objeto do apelo extraordinário.
28
MAI 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-Emb 1000729-76.2021.5.02.0362
Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os prêmios pelo alcance de metas não se confundem com o pagamento de comissões por vendas, o que repele a incidência da Súmula 340 do TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da…
27
MAI 2025
TSTARR 1114-32.2015.5.09.0661
No caso dos autos, as matérias veiculadas no recurso de revista (pagamento da parcela "Prêmio de Incentivo Variável - PIV" e indenização por dano moral) não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência…
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0020689-44.2019.5.04.0008
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre a inaplicabilidade da Súmula 340 e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-1, ambas TST, no cálculo das horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art.…
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0000478-43.2022.5.09.0072
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada V.TAL – Rede Neutra de Telecomunicações S.A., que versavam sobre interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de protesto judicial,…
23
MAI 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 958-96.2016.5.06.0142
De acordo com o entendimento desta SDI-1, se, no período de labor extraordinário, o empregado comissionista misto não exerce atividade que enseja o pagamento da comissão, que se refere à efetiva realização de venda, mas apenas desempenha função diversa,…
22
MAI 2025
TSTEDCiv-ARR 12492-34.2016.5.15.0062
Em face da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.322, que garante o termo inicial da eficácia da decisão a partir de 12/7/2023, são indevidas as horas pretendidas pelo autor a título de "tempo de espera", uma vez que o seu contrato…
22
MAI 2025
TSTRRAg 1000330-27.2019.5.02.0262
O único aresto colacionado é inservível para verificação de existência de eventual divergência entre julgados, pois, carece de fonte de publicação oficial, contrariando, dessa forma, o disposto na Súmula nº 337, I, "a", desta Corte.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1710-50.2016.5.10.0015
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, provocado pela oposição de embargos de declaração, deixa de esclarecer questão essencial ao deslinde da controvérsia, não sendo esse o caso. Esclareceu o eg.
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