Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
12
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0001706-23.2017.5.12.0047
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento no particular.
12
NOV 2025
TSTRRAg 1000760-08.2021.5.02.0068
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000568-06.2023.5.09.0011
É entendimento pacífico desta Corte Superior que a transcrição insuficiente do trecho do v. acórdão regional, que não abrange a totalidade das premissas fáticas e jurídicas do Tribunal Regional adotadas para a solução do litígio, não atende ao requisito do…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010229-64.2023.5.03.0079
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0017361-13.2023.5.16.0015
Tratando-se de feito que tramita sob o rito sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista restringe-se às hipóteses de violação direta de norma da Constituição Federal ou de contrariedade à Súmula desta Corte ou à Súmula Vinculante do STF, de acordo com o…
11
NOV 2025
TSTARR 11522-54.2016.5.03.0131
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
07
NOV 2025
TSTAg-ED-RRAg 1730-81.2017.5.12.0037
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que determinada a aplicação da OJ 397 da SBDI-I do TST no cálculo do intervalo intrajornada e do intervalo do artigo 384 da CLT, ressaltando ser a Reclamante comissionista misto.
07
NOV 2025
TSTRR 867-75.2022.5.22.0004
Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência política e a possível má-aplicação da Súmula nº 340 do TST, o provimento do agravo interno é a medida que se impõe II.
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20998-32.2014.5.04.0011
A controvérsia está centrada em definir quanto à aplicação das normas coletivas celebradas entre o entre o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato da…
05
NOV 2025
TSTRR 11086-57.2019.5.15.0034
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para afastar a aplicação da Súmula nº 340 do TST e a OJ nº 297 da SDI-1 do TST, por considerar que a verba devida ao reclamante configurava prêmio, e não…
05
NOV 2025
TSTRR 277-64.2021.5.09.0661
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que os prêmios decorrentes do alcance de metas (Parcela de Incentivo Variável - PIV) incidam no cálculo das horas extras.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10850-07.2019.5.15.0002
O Tribunal Regional manteve a sentença por concluir que " as mencionadas cláusulas 20 e 21 das CCTs estipulam adicionais mais benéficos do que aquele legalmente previsto (...), servindo de amparo aos pedidos do obreiro.
30
OUT 2025
TSTAIRR 462-90.2012.5.05.0221
O Tribunal Regional manteve a sentença proferida em embargos de execução que não admitiu a aplicação da Súmula 340 e da OJ 397/SBDI-1, ambas do TST, ao fundamento de que inexistente tal determinação no título exequendo.
30
OUT 2025
TSTAg-RRAg 1817-06.2016.5.06.0145
Conforme salientado na decisão agravada, consta no acórdão regional a premissa de que o autor se dedicava às vendas, propriamente ditas (visitas a clientes) e às atividades burocráticas e reuniões (ainda que fossem atividades internas), que eram conexas e…
29
OUT 2025
TSTRRAg 0001052-39.2023.5.09.0005
Discute-se a responsabilidade solidária das reclamadas em razão da formação de grupo econômico.
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