Jurisprudências
Decisões que citam
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
678 decisões
26
NOV 2025
TSTRRAg 12498-75.2015.5.15.0062
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (art. 896, § 1º-A, I, da CLT).
26
NOV 2025
TSTRRAg 20216-15.2020.5.04.0302
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser inaplicável o entendimento consagrado na Súmula nº 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-1 do TST ao empregado que recebe prêmio pelo alcance de metas, pois a referida parcela…
26
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 0100138-36.2022.5.01.0491
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da parte ré.
26
NOV 2025
TSTRR 727-66.2014.5.06.0101
Demonstrada possível violação do art. 511, § 3.º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
26
NOV 2025
TSTRRAg 641-84.2021.5.12.0036
Quanto à alegação de ocorrência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito, no recurso de revista, em favor da parte recorrente, deixa-se de apreciar a referida preliminar.
26
NOV 2025
TSTRR 243-87.2021.5.09.0015
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível má aplicação da Súmula nº 340 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
25
NOV 2025
TSTRRAg 929-37.2016.5.06.0145
O Tribunal Regional entendeu ser devido ao reclamante que labora em motocicleta o adicional de periculosidade, por se tratar de atividade considerada perigosa.
24
NOV 2025
TSTRR 1109-18.2018.5.17.0132
Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial má aplicação da Súmula 340 do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
24
NOV 2025
TSTRRAg 20319-28.2016.5.04.0701
Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas,…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 21673-33.2016.5.04.0008
Não se constatam elementos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que reconheceu a ausência de transcendência da causa.
24
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1077-08.2012.5.01.0281
Considerando que o presente feito se encontra em fase de execução, somente poderá ser objeto de análise a indicação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, a teor do disciplinado no artigo 896, §2º, da CLT.
19
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0021018-40.2021.5.04.0023
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
18
NOV 2025
TSTRR 0000684-21.2023.5.09.0008
A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de ser inaplicável a compreensão expressa na Súmula 340/TST, uma vez que às horas extras devidas ao empregado remunerado mediante prêmios pelo cumprimento de metas, parcela variável da remuneração, não se…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1000678-04.2022.5.02.0371
No caso, registrou o TRT que a prova dos autos, notadamente a prova testemunhal, comprovou a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante.
13
NOV 2025
TSTAg-RRAg 20706-68.2015.5.04.0025
A controvérsia está centrada em definir quanto à aplicação das normas coletivas celebradas entre o entre o Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul e o Sindicato da…
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