Prêmio de incentivo variável: horas extraordinárias

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 340 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível má aplicação da Súmula nº 340 do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 340 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 397 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 340 do TST e OJ 397 da SBDI-I do TST ao empregado que recebe prêmio pelo alcance de metas, uma vez que o pagamento do Prêmio de Incentivo Variável não equivale ao pagamento das comissões. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da parcela PIV e afirmou que deve ser considerada a aplicação da Súmula nº 340 do TST em relação ao cálculo da referida parcela em horas extraordinárias. III. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao determinar a aplicação da Súmula nº 340 do TST e da OJ nº 397 da SBDI-1 do TST no cálculo das horas extraordinárias referente à parcela PIV, contrariou a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.