Jurisprudências
Decisões que citam
Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
61 decisões
16
MAR 2026
STJAREsp 2.991.998
A Súmula n. 254 do STF estabelece que os juros moratórios devem ser incluídos na liquidação de sentença, mesmo que o pedido inicial ou a condenação não os mencione expressamente, pois são considerados consectários legais da dívida.
16
MAR 2026
STJAREsp 2.871.466
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, manifesta-se sobre todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, oferecendo fundamentação suficiente para o…
13
MAR 2026
TSTRRAg 0011538-85.2017.5.15.0083
1 – O art. 10, II, “b”, do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.536.912
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no âmbito de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e tutela de urgência, em que os autores alegaram descumprimento de contrato de compra e venda de imóvel,…
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.258.614
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ), inviabilidade de conhecimento por alegada ofensa a súmula…
17
DEZ 2025
TSTARR 1001688-84.2016.5.02.0471
Verifica-se que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, II, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
17
DEZ 2025
TSTARR 758-30.2017.5.06.0312
Consta do acórdão regional que a reclamante ajuizou a ação 5 anos após o último ato processual da ação relacionada ao protesto judicial interruptivo, entretanto nenhum dos arestos paradigmas colacionados aborda a referida premissa fática.
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.916.891
Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial.
10
DEZ 2025
TSTARR 12009-72.2015.5.15.0083
A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual…
09
DEZ 2025
TSTRRAg 1131-95.2016.5.09.0673
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 340 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
09
DEZ 2025
TSTRRAg-ARR 11011-79.2016.5.03.0091
O Supremo Tribunal Federal, em 2/6/2022, ao julgar o ARE 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese de que são válidos os acordos e as convenções coletivas de trabalho que limitem ou suprimam direitos trabalhistas,…
09
DEZ 2025
TSTRRAg 1001954-10.2017.5.02.0383
Diante da possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, deixa-se de pronunciar a nulidade, na forma autorizada pelo artigo 282, § 2º, do CPC.
25
NOV 2025
TSTAg-ARR 1263-65.2015.5.09.0002
Consoante entendimento predominante na 2.ª Turma desta Corte, ao promover a escolha por uma das modalidades de garantia previstas em lei, opera-se a preclusão consumativa, que consiste na perda da faculdade processual decorrente da simples prática do ato…
14
NOV 2025
TSTRRAg-ED-AIRR 732-68.2019.5.22.0101
Hipótese em que não se constata omissão no julgado, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para manter a responsabilidade subsidiária do ente público, em face da constatação da culpa por ausência de…
13
OUT 2025
STJAREsp 2.227.096
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se discutia a exclusão dos juros legais sobre a multa decendial em fase de cumprimento de sentença, em contrato de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro…
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