Jurisprudências
Decisões que citam
A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
14 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.982.565
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao julgamento.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.124.471
Controvérsia em torno da alegação de violação do artigo 1.022 do CPC, da caracterização de julgamento extra petita por ausência de reconvenção para o reconhecimento da multiparentalidade (artigo 492 do CPC), do marco temporal para aferição da…
31
AGO 2026
STJEDcl nos EDcl no AREsp 3.066.201
Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou embargos de declaração, em razão da inexistência de vício decisório.
26
JUN 2026
STFRcl 93.193 AgR
Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
08
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.066.201
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e n. 282 do…
11
MAI 2026
STFRcl 56.625 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir pela ausência de aderência estrita entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido no RE 898.060 (Tema 622/RG).
22
ABR 2026
STJAREsp 3.099.149
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
03
MAR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.803.823
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com os Temas n. 339 e 622 do STF e diante da ausência de repercussão geral do Tema n. 181 do STF.
19
DEZ 2025
STFARE 1.568.744 AgR-segundo
O Tribunal de origem, ao reconhecer a multiparentalidade e manter o vínculo biológico e socioafetivo, decidiu com base na análise minuciosa das provas e estudos psicossociais, notadamente o melhor interesse da criança.
17
OUT 2025
STFRcl 79.275 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual se negou seguimento à reclamação, ajuizada sob a alegação de ofensa à tese fixada no Tema nº 622 da Repercussão Geral, ante a ausência de esgotamento da instâncias recursais ordinárias.
24
ABR 2025
STFARE 1.516.986 AgR-segundo
O acolhimento da pretensão recursal para se superar a conclusão da Corte de Origem de que inexistem provas de que “o falecido tenha adotado qualquer ato ou conduta que demonstrasse sua intenção de reconhecer a apelada como filha” demandaria o reexame do…
21
FEV 2025
STFARE 1.513.694 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. civil. investigação de paternidade socioafetiva post mortem. tribunal de origem que assentou a não caracterização do vínculo socioafetivo entre o de cujus e o recorrente. tema 622 da repercussão geral.…
21
FEV 2025
STFARE 1.397.865 ED-AgR-EDv-AgR
Pedido de reconhecimento do parentesco socioafetivo da autora com sua tia, para fins de concessão do benefício de licença para tratamento de saúde em pessoa da família, previsto no artigo 79 da Lei Complementar Municipal de Jundiaí nº 499/2010.
18
OUT 2024
STFRcl 70.275 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação.
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