Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

SET 2026

STJAgInt no AREsp 2.611.134

Recebimento como agravo interno: princípios da economia processual e da fungibilidade

Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo interno.

Processo Civil
Recebimento como agravo interno
+5

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.258.702

Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC: análise de ofensa a dispositivos constitucionais

A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…

Direito Tributário
Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
+2

SET 2026

STJREsp 2.275.375

Honorários advocatícios: inexistência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC

A controvérsia relativa à fixação inaugural de honorários sucumbenciais de primeiro grau não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido, estando ausente o necessário prequestionamento.

Processo Civil
Honorários advocatícios
+4

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.174.725

Benefícios: aposentadoria especial

Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.

Processo Civil
Benefícios
+1

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.210.625

Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC

Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, conheceu-se do agravo, relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não se conheceu do recurso especial.

Processo Civil
Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC
+2

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.104.556

E súmula 182/STJ

A decisão agravada não conheceu do recurso especial, devido a incidência da Súmula 211/STJ.

Processo Civil
E súmula 182/STJ

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.187.536

Serviço público de energia elétrica: ausência de cabimento por ofensa indireta à lei federal

I - Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, com sentença de procedência mantida pelo Tribunal de origem; interposto recurso especial (alínea a), a decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer…

Processo Civil
Serviço público de energia elétrica
+4

SET 2026

STJAREsp 3.253.647

Execução fiscal de pequeno valor: acórdão com fundamento em tese de repercussão geral

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais (art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC).

Processo Civil
Execução fiscal de pequeno valor
+5

SET 2026

STJAREsp 3.307.215

Juízo de admissibilidade: fundamento: óbice da súmula n. 211 do STJ

Na origem: ação de obrigação de fazer ajuizada por Katia Pereira de Souza em face do Município de Niterói em que objetiva o pagamento referente à progressão funcional e danos morais. O pleito foi julgado parcialmente procedente.

Processo Civil
Juízo de admissibilidade
+1

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.162.963

Desistência da ação: violação do art. 1.022 do CPC/2015 não configurada

Na sentença, homologou-se o pedido de desistência apresentado e extinguiu o feito, com base no art. 485, VIII, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

Processo Civil
Desistência da ação
+3

SET 2026

STJAgInt no REsp 2.271.057

Ensino superior: instituição privada não reconhecida pela capes

Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes.

Processo Civil
Ensino superior
+5

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.144.683

Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Processo Civil

SET 2026

STJAgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 3.125.733

Recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III,…

Direito Administrativo
Recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS
+5

SET 2026

STJAgInt no AREsp 3.074.309

Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: fundamentação genérica

A alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

Direito Administrativo
Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
+1

SET 2026

STJAgRg no AREsp 3.205.425

Apreciação simultânea com habeas corpus: dosimetria da pena-base

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em feito oriundo de condenação confirmada em segunda instância no âmbito do Tribunal do Júri.

Processo Penal
Apreciação simultânea com habeas corpus
+2

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