Serviço público de energia elétrica: ausência de cabimento por ofensa indireta à lei federal

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA A. AUSÊNCIA DE CABIMENTO POR OFENSA INDIRETA À LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPOSTO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, com sentença de procedência mantida pelo Tribunal de origem; interposto recurso especial (alínea a), a decisão monocrática conheceu do agravo para não conhecer do especial (fls. 500-504), sobrevindo agravo interno.

II - Afastamento de alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão enfrentou a matéria de modo suficiente, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte (fls. 415-421).

III - Óbices de admissibilidade: ofensa indireta à lei federal em razão da necessidade de exame de norma infralegal; ausência de prequestionamento (enunciado de súmula n. 211/STJ); deficiência de fundamentação (enunciado de súmula n. 284/STF); impossibilidade de reexame fático-probatório (enunciado de Súmula n. 7/STJ); precedentes em consonância com tais óbices (fls. 500-504).

IV - Agravo interno improvido.