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SET 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.606.709
Previdência privada: revisão de benefício
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
- Processo Civil
- Previdência privada
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.716.616
Violação do art. 1.022 do CPC: alegação genérica
As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte agravante visa reformar o decisum. Ausente tal diretriz, incide o óbice da Súmula n. 284/STF.
- Direito Civil
- Violação do art. 1.022 do CPC
- +5
15
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.199.114
Servidor público: não ocorrência
Afasta-se a tese de afronta ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.468.438
Responsabilidade civil: divulgação de notícia falsa
A alegação de violação dos artigos 3º e 5º da Lei 13.188/2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- +2
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.839.255
Insurgência recursal da parte autora
A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
- Insurgência recursal da parte autora
15
SET 2025
STJAREsp 2.610.494
Recuperação judicial: habilitação de crédito
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado em alegada violação a dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei nº 11.101/2005, em controvérsia relativa à recuperação judicial e atualização de créditos.
- Processo Civil
- Recuperação judicial
- +5
15
SET 2025
STJREsp 2.206.598
Negativa de prestação jurisdicional: incompetência absoluta
Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou a nulidade de título definitivo de propriedade emitido pelo Instituto de Terras do Amazonas (ITEAM), envolvendo imóvel localizado na Estrada do…
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.883.262
Inovação recursal: impossibilidade
É inviável a análise de teses alegadas apenas nas razões do agravo interno, por se tratar de evidente inovação recursal.
- Processo Civil
- Inovação recursal
- +3
15
SET 2025
STJAgInt no REsp 1.987.940
Negócio jurídico: nulidade
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentado na incidência das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 282 do STF, em ação de conhecimento visando o desfazimento de negócio jurídico e reparação de danos.
- Negócio jurídico
- Nulidade
- +2
15
SET 2025
STJEDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.137.589
Contradição não verificada
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
- Contradição não verificada
15
SET 2025
STJREsp 2.213.314
Representação comercial: prequestionamento ficto
Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
- Representação comercial
- Prequestionamento ficto
- +4
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.884.237
Prequestionamento: ausência
Ação de reparação por danos morais e materiais.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +2
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.495.257
Rescisão contratual: atraso na entrega do bem imóvel
Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 211 do STJ.
- Processo Civil
- Rescisão contratual
- +4
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.896.665
Deficiência de fundamentação: decisão reconsiderada
Não há falar em deficiência de fundamentação quando a parte recorrente aponta os dispositivos que entende que foram violados pelo aresto atacado. Súmula nº 284/STF afastada. Decisão reconsiderada.
- Deficiência de fundamentação
- Decisão reconsiderada
- +4
15
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.894.750
Processual civil
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna, de forma efetiva, o fundamento da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 211 do STJ).
- Processo Civil