09
FEV 2026
STJAREsp 2.749.679
Cláusula contratual: seguro-viagem internacional
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento.
- Direito Internacional
- Cláusula contratual
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
FEV 2026
STJAREsp 3.043.880
Cumprimento provisório de decisão: obrigação de contratar plano de saúde
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 502, 507, 508 e 509 do CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
- Direito Civil
- Cumprimento provisório de decisão
- +5
09
FEV 2026
STJAREsp 2.136.003
Valor da causa: estimativa
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
- Valor da causa
- Estimativa
- +4
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.375.643
Cumprimento de sentença e perícia contábil: omissão, prequestionamento e necessidade de perícia atuarial
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ), deficiência de fundamentação (Súmula…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença e perícia contábil
- +1
09
FEV 2026
STJAREsp 1.908.350
Escritura pública: reintegração de posse
A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ).
- Direito Civil
- Escritura pública
- +5
09
FEV 2026
STJAREsp 2.713.194
Responsabilidade civil: acidente de trânsito
Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.
- Direito Civil
- Responsabilidade civil
- +5
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.276.494
Medida cautelar de sustação de protesto e honorários advocatícios
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento em razão de inexistência de violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; incidência da Súmula n. 7 do STJ para…
- Processo Civil
- Medida cautelar de sustação de protesto e honorários advocatícios
- +1
09
FEV 2026
STJAREsp 2.188.746
Cumprimento: sentença
Na espécie, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,…
- Cumprimento
- Sentença
- +4
09
FEV 2026
STJAREsp 3.009.628
Limitação de juros remuneratórios: negativa de prestação jurisdicional
Agravo contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto em face de acórdão que, em ação revisional de contrato de alienação fiduciária de bem móvel, manteve os juros remuneratórios pactuados por não ultrapassarem significativamente a taxa média…
- Processo Civil
- Limitação de juros remuneratórios
- +3
09
FEV 2026
STJREsp 2.033.585
Previdência complementar: revisão de benefício saldado com inclusão de horas extras após migração de plano prevmais
Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, cuja decisão reformou integralmente a sentença para julgar improcedente a ação, fixando honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa.
- Direito do Trabalho
- Previdência complementar
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.977.553
Servidor público: valor da causa
Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.643.335
Previdência privada e revisão contratual: omissão no art. 1.022 do CPC, cerceamento de defesa, teoria da imprevisão e falta de prequestionamento
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, buscando a reconsideração para que o recurso especial seja conhecido e provido.
- Processo Civil
- Previdência privada e revisão contratual
09
FEV 2026
STJAREsp 2.537.141
Discussão de domínio em demanda possessória, prequestionamento e óbices sumulares
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e prejudicialidade do dissídio em razão da incidência da…
- Direito Civil
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09
FEV 2026
STJAgInt no REsp 1.693.325
Prequestionamento: não ocorrência
Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +4
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.838.102
Rescisão contratual: compra e venda de imóvel
Desatendido o requisito específico de admissibilidade do recurso especial referente ao prequestionamento, incide o óbice constante na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
- Direito Civil
- Rescisão contratual
- +5