30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.151.211
Processual civil
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
30
JUN 2026
STJAREsp 3.153.808
Reconvenção: rescisão
Não compete a esta Corte o exame de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
- Processo Civil
- Reconvenção
- +5
30
JUN 2026
STJREsp 2.245.462
Prequestionamento: ausência
Não se conhece do recurso especial quanto à alegada afronta aos arts. 1º, 109 e 110 da Lei 9.279/1996, porque a questão não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +5
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.675.186
Prequestionamento
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 505 do Código de Processo Civil, com aplicação da Súmula n. 211 do STJ.
- Processo Civil
- Prequestionamento
30
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.118.784
Exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença
Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, II e IV, e art. 1.022, II, do Código de…
- Processo Civil
- Exceção de pré-executividade em cumprimento de sentença
- +2
30
JUN 2026
STJAREsp 3.199.995
Prequestionamento: ausência
A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
- Direito Civil
- Prequestionamento
- +5
30
JUN 2026
STJAREsp 3.003.327
Cumprimento de sentença: levantamento de numerários para tratamento oncológico
Agravo em recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão autorizando o levantamento de numerários para assegurar tratamento oncológico.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +2
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.103.358
Cláusula compromissória: extinção do processo sem resolução do mérito
Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
- Processo Civil
- Cláusula compromissória
- +5
30
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.026.501
Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC: configuração de má-fé e fraude
Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição.
- Processo Civil
- Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
- +2
30
JUN 2026
STJAREsp 3.095.420
Alienação fiduciária: notificação extrajudicial
A ausência de discussão pelo tribunal local acerca das teses ventiladas no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ.
- Alienação fiduciária
- Notificação extrajudicial
- +4
30
JUN 2026
STJEDcl no AREsp 3.064.475
Omissão e contradição: não ocorrência
Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material no julgado.
- Processo Civil
- Omissão e contradição
- +4
30
JUN 2026
STJAREsp 2.895.936
Atraso na entrega de obras de infraestrutura de loteamento
A controvérsia cinge-se em definir se as cessionárias de créditos imobiliários (recebíveis) possuem legitimidade passiva ad causam em ação de resolução contratual por atraso nas obras de infraestrutura movida pelo adquirente em face da loteadora originária.
- Direito Civil
- Atraso na entrega de obras de infraestrutura de loteamento
- +5
30
JUN 2026
STJAREsp 3.088.953
Negócios jurídicos bancários: indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução e de tutela de urgência
Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 7 e 518 do STJ e 735 do STF; na ausência de violação do art. 1.022 do CPC; na inexistência de falta de fundamentação nos termos do art. 489 do…
- Processo Civil
- Negócios jurídicos bancários
- +2
24
JUN 2026
STJAREsp 3.117.256
Execução fiscal: fGTS
O acórdão recorrido assentou, de forma autônoma e suficiente, fundamento constitucional (Tema n. 608 do STF) para fixar o prazo prescricional de cinco anos na cobrança de valores não depositados ao FGTS, com modulação de efeitos, além de fundamento…
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +5
24
JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.969.487
Servidor público temporário: contratação irregular
Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente à supressão de omissão, ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição ou à correção de erro material existente no julgado embargado, nos…
- Processo Civil
- Servidor público temporário
- +5