Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.159.993

Cumprimento individual de sentença coletiva: alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional - violação do art. 1.022 do CPC - o recurso não comporta conhecimento.

Processo Civil
Cumprimento individual de sentença coletiva
+5

JUL 2026

STJAREsp 3.197.392

Cerceamento de defesa: óbice da súmula n. 7 do STJ

Não se conhece do recurso especial quanto às teses vinculadas aos arts. 374, II e III, 932 e 1.013 do CPC, por ausência de prequestionamento, mesmo após a oposição de embargos de declaração, nos termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.

Processo Civil
Cerceamento de defesa
+1

JUL 2026

STJAREsp 3.178.040

Concessão de aposentadoria: ilegitimidade passiva do INSS

Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, com reconhecimento parcial dos períodos especiais, tendo as partes interposto recurso de apelação.

Processo Civil
Concessão de aposentadoria
+5

JUL 2026

STJAREsp 3.193.834

Ex-militar: licenciamento das forças armadas

Na sentença, julgou-se o pedido extinto com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi integralmente mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais).

Processo Civil
Ex-militar
+5

JUL 2026

STJAREsp 3.178.214

IRPJ e CSLL: lucro presumido

Na sentença, o juízo de primeiro grau concedeu a segurança, reconhecendo que os referidos valores constituem mero trânsito de recursos, insuscetíveis de tributação.

Processo Civil
IRPJ e CSLL
+5

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.122.929

Cumprimento individual de sentença: associação dos oficiais praças e pensionistas da polícia militar do estado de são paulo (aopp)

Na decisão, rejeitou-se a impugnação apresentada e ordenou o prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Em seguida, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi ajuizado recurso especial, inadmitido.

Processo Civil
Cumprimento individual de sentença
+5

JUL 2026

STJREsp 2.266.782

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

A Corte de origem enfrentou, expressamente, a arguição de falta de interesse de agir suscitada pela Recorrente. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Negativa de prestação jurisdicional
Não ocorrência
+4

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.121.328

Execução fiscal: exceção de pré-executividade

Na decisão, rejeitou-se a exceção de pré-executividade.

Processo Civil
Execução fiscal
+3

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.085.755

Negativa de prestação jurisdicional: fundamentação suficiente

Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente, o núcleo da controvérsia, especialmente ao analisar o momento do fato gerador do imposto de importação e a incidência do benefício fiscal, sendo…

Processo Civil
Negativa de prestação jurisdicional
+5

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.255.707

Prequestionamento ficto: necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no próprio recurso especial

O prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, exige que o recurso especial indique violação ao art. 1.022 do CPC relativamente à questão controvertida.

Processo Civil
Prequestionamento ficto
+3

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.162.693

Execução fiscal: empresa em recuperação judicial

Inexiste ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.

Direito Tributário
Execução fiscal
+5

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.036.328

Contribuição ao risco ambiental do trabalho (rat/sat)

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 554, fixou a tese de que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n. 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), atende ao…

Processo Civil
Contribuição ao risco ambiental do trabalho (rat/sat)
+5

JUL 2026

STJAREsp 3.162.677

Reposição ao erário: descontos em contracheque

Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a Sétima Turma Especializada negou provimento à apelação interposta pelos autores, mantendo integralmente a sentença.

Processo Civil
Reposição ao erário
+5

JUL 2026

STJAREsp 3.151.500

Salário-educação: produtor rural pessoa física

Na sentença, o juízo de primeiro grau homologou o reconhecimento da procedência parcial do pedido, declarando a inexigibilidade da contribuição apenas para os produtores rurais pessoa física desprovidos de registro no CNPJ.

Processo Civil
Salário-educação
+5

JUL 2026

STJAgInt no REsp 2.249.623

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento ficto

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta os pontos essenciais da controvérsia e apresenta fundamentação concreta e suficiente, não havendo obrigatoriedade de exame individualizado de todos os argumentos…

Processo Civil
Negativa de prestação jurisdicional
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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