Reposição ao erário: descontos em contracheque

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de não fazer, ajuizada por servidores públicos federais em face de autarquia federal, objetivando a tutela judicial para impedir descontos em seus contracheques a título de reposição ao erário. Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a Sétima Turma Especializada negou provimento à apelação interposta pelos autores, mantendo integralmente a sentença. O valor da causa foi fixado em R$ 5.378,25 (cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.

III - O Superior Tribunal de Justiça possui a função constitucional de Corte de Precedentes. Dessa atribuição constitucional decorre o dever de se manifestar, no julgamento dos recursos especiais, a respeito das alegações de violação da legislação federal. Assim, esta Corte somente pode conhecer das alegações que foram objeto de manifestação pela Corte de origem, sob pena de realizar indevida atividade de revisão recursal ou supressão de instância. Ainda que se trate de matéria de ordem pública. Desta forma, o conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria alegadamente violada. Neste sentido é o enunciado n. 211 da Súmula do STJ, segundo o qual: " Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.