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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 211 do STJ

Súmula

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

12

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.192.707

PIS e COFINS: exclusão do IRPJ e da CSLL da receita bruta

Ausente o prequestionamento específico dos arts. 2º da Lei n. 9.718/1998, 1° da Lei n. 10.833/2003 e 1° da Lei n. 10.637/2002, ainda que opostos embargos de declaração na origem, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ: "[i]nadmissível o recurso especial quanto…

  • Processo Civil
  • PIS e COFINS
  • +5

12

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.001.578

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 83 do STJ, 283 e 284 do STF e 211 do STJ, e da inadequação, na via especial, de…

  • Processo Civil
  • Omissão

12

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.965.628

Preclusão consumativa: prequestionamento

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando negativa de prestação jurisdicional e aplicando os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, 7 e 211/STJ.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.159.432

Concessionária de serviço público essencial

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Concessionária de serviço público essencial

12

AGO 2026

STJAgRg no REsp 2.252.705

Fundamentos da decisão agravada

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Penal
  • Fundamentos da decisão agravada

12

AGO 2026

STJAgRg no REsp 2.225.777

Pronúncia por homicídio qualificado e corrupção de menores

A decisão agravada afastou, com fundamento suficiente, a alegada negativa de prestação jurisdicional, registrando que o acórdão dos embargos apreciou as teses de inidoneidade das provas e de suposto excesso de linguagem, concluindo pela inexistência de…

  • Processo Penal
  • Pronúncia por homicídio qualificado e corrupção de menores
  • +2

12

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.258.476

Violação do artigo 489 do CPC/2015: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Violação do artigo 489 do CPC/2015
  • +1

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.090.244

Violação do artigo 1.022 do CPC/2015: não ocorrência

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Violação do artigo 1.022 do CPC/2015
  • +3

12

AGO 2026

STJREsp 2.266.690

Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Direito Civil
  • Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  • +5

12

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.018.272

Acolhimento parcial dos embargos com efeitos modificativos

Cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil).

  • Processo Civil
  • Acolhimento parcial dos embargos com efeitos modificativos
  • +5

12

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.236.048

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

Agravo interno interposto por genitor contra decisão monocrática desta Corte Superior que negou provimento a recurso especial.

  • Direito Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +5

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