Preclusão consumativa: prequestionamento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, afastando negativa de prestação jurisdicional e aplicando os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, 7 e 211/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há preclusão consumativa quanto aos fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica; e (ii) incide a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre correção monetária e juros moratórios, não obstante a alegação de ordem pública e de superveniência da Lei n. 14.905/2024 e do Tema n. 1.368/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Verifica-se preclusão consumativa quanto aos óbices não impugnados de forma específica no agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática nesses pontos.

4. Incide a Súmula 211/STJ, pois a matéria relativa à correção monetária e aos juros moratórios não foi devolvida ao Tribunal de origem nem apreciada nas instâncias ordinárias, estando ausente o indispensável prequestionamento.

5. A natureza de ordem pública dos consectários legais não dispensa o prequestionamento para o conhecimento do recurso especial.

6. A superveniência da Lei n. 14.905/2024 e do Tema n. 1.368/STJ não afasta a necessidade de prévia apreciação da matéria pelo Tribunal de origem, ao contrário, evidencia que o tema não foi objeto de debate anterior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.