Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
336 decisões
12
FEV 2025
TSTRRAg 11597-09.2017.5.03.0180
Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer…
05
FEV 2025
TSTAg-RRAg 1000705-28.2019.5.02.0068
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
04
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000504-05.2022.5.07.0005
Os agravos de instrumento do Reclamante (que versava sobre ausência de interesse de agir) e o do Reclamado (que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para julgar causa relativa à complementação de aposentadoria) foram julgados intranscendentes,…
11
DEZ 2024
TSTRRAg 67-48.2020.5.09.0014
A insurgência recursal dirige-se contra a decisão regional que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho, para examinar pedido de indenização por perdas e danos decorrente de ausência de cômputo de parcela no benefício previdenciário…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 123-03.2022.5.17.0010
CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA SALDAMENTO DE DÉFICIT DE RESERVA MATEMÁTICA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA 1 - Por meio de decisão monocrática, reconheceu-se a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10468-65.2021.5.15.0027
PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos.
29
NOV 2024
STFRcl 67.563 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação, ante a inobservância do requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez arguido desrespeito a tese fixada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11346-78.2017.5.03.0054
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
21
NOV 2024
TSTRR-Ag-AIRR 264300-84.2009.5.02.0003
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido.
19
NOV 2024
TSTRR 0000018-62.2020.5.12.0001
Cinge-se a controvérsia ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas e reflexos deferidos na decisão.
13
NOV 2024
TSTRRAg 21294-94.2017.5.04.0772
O Tribunal Regional entendeu pela incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de recolhimento pelo empregador das contribuições incidentes sobre as verbas trabalhistas deferidas na ação (horas extras e seus reflexos) para a entidade de…
12
NOV 2024
TSTAIRR 0011150-65.2022.5.15.0033
Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.
11
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001034-40.2021.5.17.0013
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1000034-53.2022.5.02.0018
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema invocado, o que…
23
OUT 2024
TSTRRAg 1000523-89.2022.5.02.0374
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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