Jurisprudências
Decisões que citam
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
454 decisões
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.055.105
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes previstos nos artigos 303, caput, e 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo…
15
ABR 2026
STJHC 811.615
A culpabilidade dos pacientes foi devidamente negativada notadamente em razão da função de grande relevância que possuíam dentro da associação criminosa, tendo o Magistrado descrito qual era a função de cada um deles, à exceção de Carlos Vitor Pessanha e…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.942.076
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, diante da ausência de impugnação específica aos óbices de inadmissibilidade apontados (incidência da Súmula…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.155.959
Agravo regimental interposto pela parte agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
14
ABR 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.156.174
O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.
14
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.078.449
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, prevenir…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.076.620
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a teor do art. 105, II, "a", e III, da Constituição Federal, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, caso em que se admite a concessão da ordem de ofício.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.104.860
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Justiça local, sob o fundamento de deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula…
07
ABR 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.039.837
Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos autônomos de inadmissão…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.155.902
A tese de reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância não pode ser examinada nesta instância, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.078.839
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade. No caso, examinadas as alegações defensivas, não se verificou constrangimento ilegal.
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.130.613
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial manejado por condenado pelo crime previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, ao argumento de nulidade das provas obtidas em busca pessoal e…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.079.768
As instâncias ordinárias, com fundamentação concreta, reconheceram a suficiência das provas de autoria e materialidade, apontando que a condenação se apoia em conjunto robusto formado por confissão extrajudicial detalhada, apreensão da chave do veículo…
25
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.253.191
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial criminal, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça que confirmou condenação do agravante pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do Código…
25
MAR 2026
STJAgRg no HC 976.472
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu pedido de extensão formulado pelo agravante, condenado por furto qualificado a pena inferior a 4 anos de reclusão, para fixação de regime inicial semiaberto.
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