STJAgRg no AREsp 3.155.902
Insignificância: absolvição
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Insignificância
- Absolvição
- Dolo
- Impossibilidade de revolvimento fático-probatório
- Reincidência e maus antecedentes
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. ABSOLVIÇÃO. DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A tese de reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do princípio da insignificância não pode ser examinada nesta instância, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2. A pretensão absolutória fundada na alegada ausência de dolo demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.
3. O regime inicial semiaberto foi mantido em razão da reincidência e dos maus antecedentes, fundamentos idôneos que autorizam a adoção de regime mais gravoso, a teor da Súmula 269/STJ.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.