Jurisprudências
Decisões que citam
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
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287 decisões
04
DEZ 2024
TSTRR 85-82.2022.5.12.0057
A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
03
DEZ 2024
TSTRRAg 0000397-50.2023.5.12.0016
Discute-se a validade das normas coletivas que permitiu a redução do intervalo intrajornada diante da prestação de horas extras habituais.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10524-92.2022.5.03.0061
A parte agravante não se insurge em relação ao que foi decidido quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", o que configura a aceitação tácita do quanto decidido sobre o tema na decisão monocrática.
19
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001122-82.2022.5.14.0092
A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso quanto à violação ao art. 5º, II, da CF, pois não há na norma exigência de que os EPIs sejam periodicamente substituídos ou higienizados, ou que exija…
19
NOV 2024
TSTRR 11883-38.2015.5.15.0013
O Tribunal Regional não adotou tese quanto à existência de normas coletivas com previsão de ampliação da tolerância relativa aos minutos residuais a serem desconsiderados como horas extras.
19
NOV 2024
TSTRRAg 11493-05.2017.5.03.0087
Esta Corte Superior tem entendimento consolidado na Súmula nº 80 de que " a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional ".
18
NOV 2024
TSTRR-RR 0020320-23.2022.5.04.0662
No presente tema aplica-se o § 2º do art. 282 do CPC, no sentido de "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Prejudicado.
13
NOV 2024
TSTAg-EDCiv-RR 817-10.2014.5.15.0009
Esta Segunda Turma proveu o recurso de revista do reclamante quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 137-16.2022.5.14.0092
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11296-45.2017.5.15.0013
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0021165-53.2022.5.04.0404
Como explicitado na decisão agravada, a ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
30
OUT 2024
TSTAIRR 342-09.2021.5.09.0128
O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST.
30
OUT 2024
TSTAg-RRAg 188-88.2021.5.21.0020
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000104-31.2023.5.09.0124
A Corte Regional, soberana no exame os elementos fático-probatórios dos autos, registrou que houve o fornecimento de EPI certificado durante todo o período contratual, bem como que o agente insalubre (ruído) teria sido neutralizado.
23
OUT 2024
TSTRRAg 20936-26.2019.5.04.0234
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista sob fundamento de que incide, no caso, o óbice da Súmula 126 do TST.
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