Jurisprudências
Decisões que citam
A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
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9 decisões
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 2.882.658
Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito pela prescrição do direito material. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação do autor.
20
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.585.868
Estabelece o Tema 516 deste Tribunal que: "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.002.177
O termo inicial do prazo de prescrição para as ações relativas ao pedido de conversão em pecúnia de licença especial não-gozada é a data em que ocorreu a transferência para a reserva remunerada, no caso de militares. Aplicação do Tema 516/STJ.
22
ABR 2026
STJREsp 2.261.613
O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente.
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.932.052
Não configura omissão o acórdão que apresenta fundamentação idônea e suficiente para alicerçar suas conclusões, sendo desnecessário que o julgador rebata, individualmente, todos os argumentos deduzidos pelas partes.
20
OUT 2025
STJAgInt no RMS 64.942
De acordo com o entendimento desta Corte Superior - estabelecido em sede de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 516) -, "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem…
20
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.205.903
I - Ao julgar o Tema 516/STJ, a 1ª Seção desta Corte fixou a orientação segundo a qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a…
22
SET 2025
TSTPP 1000064-26.2024.5.90.0000
Em face da simetria constitucional entre magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens, o CNJ editou a Resolução nº 133/2011, que elencou uma série de vantagens e direitos dos membros do Ministério Público extensíveis à magistratura.
19
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.850.632
No que se refere à alegada infringência ao Tema 516 do STJ, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de lei federal, restando desatendido o requisito do art. 105, III, a, da CF. Nesse sentido,…
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