Dministrativo: conselheiro do tribunal de contas estadual

DMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ATO DE APOSENTADORIA.

1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior - estabelecido em sede de julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 516) -, "a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público".

2. Também sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.109), o STJ estabeleceu o entendimento de que "não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado".

3. Hipótese em que a Administração reconheceu, administrativamente, aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, o direito de receberem em pecúnia licenças-prêmio não gozadas, com a ressalva de que o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932 teria como termo inicial a data da publicação do ato de aposentadoria, sendo certo que o pedido administrativo de conversão foi formulado pelo impetrante após o transcurso do prazo prescricional.

4. Agravo interno desprovido.