Jurisprudências
Decisões que citam
Aplica-se o percentual de 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento) ao cálculo dos reflexos das horas extraordinárias sobre o repouso semanal remunerado do petroleiro regido pela Lei nº 5.811/1972.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
54 decisões
30
OUT 2025
TSTRR 982-38.2012.5.05.0031
1 –O Tribunal Regional determinou a aplicação do percentual de 20% para o cálculo dos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados.
16
OUT 2025
TSTRR 802-49.2014.5.05.0161
A questão quanto ao correto pagamento das horas extras não foi abordada na minuta do agravo de instrumento, que se limitou a tratar do tema referente ao percentual do reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado, razão pela qual não pode ser objeto…
09
OUT 2025
TSTAg-RRAg 176-06.2020.5.05.0004
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
08
OUT 2025
TSTRRAg 652-67.2022.5.06.0191
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
07
OUT 2025
TSTRRAg 0000797-22.2017.5.05.0161
Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000399-22.2015.5.02.0255
Tendo em vista a ausência de previsão de cálculo do repouso semanal remunerado na Lei n.º 5.811/1972, prevalece a forma de cálculo prevista no art. 3.º da Lei n.º 605/1949, no sentido de que " a remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no…
11
SET 2025
TSTRRAg 528-80.2017.5.05.0161
Revela-se impertinente a alegação de afronta ao artigo 195, I, a, da Constituição da República, que trata do financiamento da seguridade social, nada versando acerca da competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições à…
11
SET 2025
TSTRR 1245-63.2015.5.05.0161
Pretensão recursal para estabelecer em 16,67% o percentual incidente para o cálculo do repouso semanal remunerado.
20
AGO 2025
TSTRRAg 1312-60.2011.5.05.0034
Esta Corte tinha jurisprudência pacífica acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar conflitos sobre complementação de aposentadoria, em que o pedido tem origem no contrato de trabalho firmado entre as partes.
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