27
OUT 2025
TSTRR 0010332-81.2023.5.15.0097
Horas extras: regime 12x36
No caso em tela, o debate detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
- Direito Civil
- Horas extras
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 444 do TST
CanceladaÉ valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
275 decisões
27
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1000138-10.2023.5.02.0374
Horas extras: adicional noturno
REGIME 12X36 Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
- Direito Civil
- Horas extras
- +5
23
OUT 2025
TSTRR 21076-81.2018.5.04.0012
Responsabilidade subsidiária: culpa in vigilando
Do cotejo das teses expostas no acórdão regional com as razões de agravo de instrumento e a recente decisão da Suprema Corte, proferida no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, ante a possível violação do art.…
- Direito Civil
- Responsabilidade subsidiária
- +5
23
OUT 2025
TSTRR 435-07.2022.5.20.0006
Jornada de trabalho na escala de 12x36: banco de horas
A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a validade, em caráter excepcional, do regime de trabalho em escalas de doze horas de serviço por trinta e seis horas de descanso, depende de autorização legal ou acordo coletivo ou convenção…
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho na escala de 12x36
- +4
22
OUT 2025
TSTRR 10552-82.2019.5.15.0012
Regime 12x36: norma coletiva
O recurso obreiro alega invalidade do regime 12x36 adotado pela reclamada. Aduz que a norma coletiva que estipulou o referido regime não estava vigente no período vindicado na exordial de ingresso.
- Direito do Trabalho
- Regime 12x36
- +5
16
OUT 2025
TSTE-RR 877-89.2013.5.12.0012
Oposição na vigência da lei nº 13.015/2014: horas extras
Discute-se, no presente caso, a validade do regime de trabalho cumprido pelo Reclamante, no sistema 12X48 e 24X96, com revezamento de turno e previsão em norma coletiva.
- Direito do Trabalho
- Oposição na vigência da lei nº 13.015/2014
- +5
15
OUT 2025
TSTEmb 1001796-59.2023.5.02.0054
Horas extras: jornada de trabalho 12x36
Cinge-se a controvérsia em discutir a invalidade ou a inaplicabilidade de norma coletiva que estabelece a jornada 12x36 quando constatado o labor habitual em sobrejornada, para além do limite pactuado coletivamente.
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
15
OUT 2025
TSTRR 1182-93.2012.5.09.0658
Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
No caso, o Regional consignou expressamente que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a invalidade dos controles de jornada, tampouco a sobrejornada alegada. Adotou tese expressa, portanto, acerca dos pontos ditos omitidos.
- Direito Civil
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- +5
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010515-45.2019.5.03.0091
Indeferimento: não prospera, portanto, o pleito de sobrestamento
O julgamento proferido nos autos do processo erigido à condição de leading case do Tema 1.046 alcançara trânsito em julgado em 09/05/2023. Não prospera, portanto, o pleito de sobrestamento. A matéria já obteve pronunciamento definitivo do STF.
- Direito Constitucional
- Indeferimento
- +5
13
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000725-08.2019.5.05.0018
Horas extras: jornada 12x36 fixada em norma coletiva
Observa-se que a Corte Regional decidiu que “constatada a existência de labor habitual em sobrejornada, é reputada inválida a escala de 12x36, sendo devido o pagamento de horas extraordinárias laboradas acima dos limites legais (8ª diária e 44ª semanal)”.
- Direito Civil
- Horas extras
- +4
10
OUT 2025
TSTEmb 1000189-77.2019.5.02.0433
Regime de compensação de jornada 12x36: previsão em norma coletiva
A matéria devolvida a esta Corte Superior versa sobre o pedido de invalidação de cláusula coletiva de trabalho que previu a adoção de regime de compensação de jornada 12x36, em razão da habitualidade na prestação de trabalho extraordinário.
- Direito Civil
- Regime de compensação de jornada 12x36
- +5
10
OUT 2025
TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0020509-17.2018.5.04.0023
Indicação de omissão no julgado: não ocorrência
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
- Direito do Trabalho
- Indicação de omissão no julgado
- +1
08
OUT 2025
TSTRR 0010558-97.2020.5.15.0095
Regime 12x36: prestação de horas extras habituais
O debate acerca de descaracterização do regime 12x36 em razão da prestação de horas extras de forma habitual detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
- Direito do Trabalho
- Regime 12x36
- +2
07
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0101998-26.2016.5.01.0057
Negativa de prestação jurisdicional: ausência de comprovação do prequestionamento imposto no artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT
Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da…
- Direito Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001006-42.2022.5.09.0019
Horas extras: bombeiro civil
A jurisprudência desta Corte entende que é "válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho"…
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5