Jurisprudências
Decisões que citam
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
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266 decisões
30
OUT 2024
TSTAIRR 1000334-68.2020.5.02.0314
O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento de vínculo com a reclamada, em período anterior ao registro .
23
OUT 2024
TSTRR 1000573-83.2022.5.02.0320
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de norma coletiva retroagir para validar jornada de trabalho de 12x36 exercida em período anterior à sua vigência detém transcendência jurídica, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
23
OUT 2024
TSTAg-RR 3118-73.2013.5.12.0032
O tema devolvido a esta Corte Superior versa sobre os efeitos da cláusula de convenção coletiva de trabalho que prevê a adoção de regime de compensação de jornada 12x36 quando há prestação habitual de trabalho extraordinário acima dos limites legais.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 121-58.2021.5.17.0013
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
23
OUT 2024
TSTEDCiv-RR 11403-46.2017.5.15.0092
O acórdão embargado deferiu o pleito autoral, para declarar a nulidade do regime 12 x 36 e condenar a reclamada ao pagamento, como extras, das horas que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanais, com o respectivo adicional.
23
OUT 2024
TSTRR 817-48.2011.5.03.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja…
16
OUT 2024
TSTRR 10410-90.2020.5.15.0029
A controvérsia nos autos, portanto, diz respeito à aplicação do art. 59-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, inserido pela Lei nº 13.467/2017 , aos contratos de trabalho vigentes à época da sua entrada em vigor.
10
OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-Emb-ED-RR 17475-83.2017.5.16.0007
O acórdão embargado é decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , que negou provimento ao agravo interno em embargos de divergência interposto pela reclamada, mantendo decisão que não admitiu o recurso de embargos em razão…
07
AGO 2024
TSTRR 938-93.2014.5.01.0343
Hipótese em que a parte logra êxito em desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido.
16
ABR 2024
TSTRR 21014-50.2019.5.04.0030
Caso em que se discute a invalidade do regime 12x36 em atividade insalubre, sem a autorização da autoridade competente, com a realização de horas extras habituais e adoção concomitante com o banco de horas. O eg.
21
FEV 2024
TSTRR 12359-48.2017.5.15.0129
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
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