Horas extras: jornada 12x36

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA ESTABELECENDO EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de norma coletiva retroagir para validar jornada de trabalho de 12x36 exercida em período anterior à sua vigência detém transcendência jurídica, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA ESTABELECENDO EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. Depreende-se do acórdão regional que acordo coletivo firmado em 2014 instituiu jornada de trabalho na escala 12X36. A norma coletiva vigeu até 30/4/2016. Em 2/6/2017, foram celebrados acordos coletivos mantendo a regulamentação da jornada. Percebe-se que entre 1/5/2016 e 1/6/2017 há uma lacuna de 13 meses em que não havia norma autorizando a jornada 12X36, conforme preconiza a Súmula 444 do TST. No entanto, consoante consta da decisão regional, o acordo coletivo de 2/6/2017 ao estabelecer a regulamentação da escala de revezamento, o fez com efeitos retroativos . Todavia, esta Corte Superior, amparada na norma fundamental prevista no artigo 5º, XXXVI, da CF, possui entendimento no sentido de que não é cabível a concessão de efeitosretroativosà pactuação coletiva, sendo assim, a jornada acordada é formalmente inválida. Recurso de revista conhecido e provido.