Jurisprudências
Decisões que citam
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
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275 decisões
26
FEV 2025
TSTAg-RRAg 10962-16.2020.5.15.0042
A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
26
FEV 2025
TSTARR 1025-58.2013.5.04.0001
A autora pretendeu diversos esclarecimentos fáticos tendentes a evidenciar uma possível irregularidade de sua contratação temporária, porém, além de o Tribunal Regional ter prestado jurisdição completa e apresentado todos os fatos relevantes à solução do…
26
FEV 2025
TSTAIRR 1000577-44.2019.5.02.0444
Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 422 do TST, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 218-36.2022.5.09.0663
Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
25
FEV 2025
TSTRR 12187-88.2017.5.15.0038
Nos termos do art. 896, §1º-A, I a III, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em…
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000994-82.2016.5.05.0008
Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento do processo nº TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro:
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011572-74.2021.5.15.0130
Os arestos trazidos para confronto de teses são oriundos de Turma do TST, órgão não autorizado pela alínea "a" do art. 896 da CLT.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 10410-56.2021.5.15.0029
O inciso IV do art. 896, § 1º-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, nas razões de recurso de revista, ao alegar negativa de…
12
FEV 2025
TSTRR 144900-95.2012.5.17.0151
De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a ausência de registro no órgão ministerial competente não retira a validade da norma coletiva.
12
FEV 2025
TSTRR 21050-11.2017.5.04.0403
Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a invalidade do regime 12x36 em decorrência da falta de concessão do intervalo intrajornada , e acresceu à condenação o pagamento de adicional de horas extras e reflexos.
12
FEV 2025
TSTRR 100206-52.2019.5.01.0018
A jurisprudência desta Corte entende que é " válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho…
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 443-44.2022.5.17.0013
Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, em especial que "a r. sentença não limitou a execução até a data do início da vigência da lei 13.467/17, nem à…
12
FEV 2025
TSTRR 1000046-86.2021.5.02.0702
No caso em tela, discute-se a aplicação da Súmula 444 do TST a contrato de trabalho firmado após a Lei 13.467/2017, estando configurada a transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT .
11
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000972-08.2019.5.09.0008
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000580-03.2015.5.05.0014
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
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