Jurisprudências
Decisões que citam
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
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275 decisões
26
MAR 2025
TSTARR 304-69.2015.5.17.0003
O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de inépcia da inicial ao fundamento de que o autor, arrimando-se na Súmula nº 444 do TST, postulou o pagamento em dobro da remuneração relativa aos feriados trabalhados durante todo o contrato de trabalho, com o…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000369-77.2022.5.02.0372
A matéria devolvida a esta Corte Superior versa sobre o pedido de invalidação de cláusula coletiva de trabalho que previu a adoção de regime de compensação de jornada 12x36, em razão da habitualidade na prestação de trabalho extraordinário.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000246-90.2020.5.05.0014
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e das provas, firmou a premissa fática de que havia autorização expressa em acordo coletivo para a realização de jornada 12X36.
25
MAR 2025
TSTRR 0020149-60.2023.5.04.0782
O Tribunal Regional decidiu que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em apreço.
25
MAR 2025
TSTRRAg-RR-RRAg 1001719-73.2019.5.02.0706
Ante a possível violação do art. 5º, XXXIV, a, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento.
19
MAR 2025
TSTRR 1000768-20.2018.5.02.0252
Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010508-85.2023.5.03.0035
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor.
18
MAR 2025
TSTRRAg 0001217-67.2022.5.12.0028
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
18
MAR 2025
TSTRRAg 0010600-92.2022.5.03.0069
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
12
MAR 2025
TSTRRAg 1618-75.2010.5.02.0445
Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela validade das cláusulas coletivas com previsão de jornada de 12x24, entre outras, ao fundamento de que o teor das mencionadas cláusulas não possui a potencialidade de, por si só, afrontar os dispositivos legais…
12
MAR 2025
TSTRR 10637-24.2016.5.03.0007
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100665-07.2019.5.01.0551
A jurisprudência desta Corte reconhece, excepcionalmente, a validade da jornada de trabalho de doze horas por trinta e seis de descanso, quando há previsão em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos da diretriz da Súmula 444 do TST.
12
MAR 2025
TSTRRAg 492-58.2019.5.10.0022
A Corte Regional concluiu que "diante da confissão ficta patronal derivada de revelia e, não havendo nos autos prova pré-constituída capaz de infirmar as alegações iniciais, especialmente as folhas de ponto da trabalhadora, não há reparos a produzir na…
12
MAR 2025
TSTRR 555-97.2015.5.09.0007
Em razão de potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista.
11
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1689-64.2015.5.02.0037
Revendo posicionamento anterior, por disciplina judiciária, não é possível, nesta instância recursal, a análise da questão da (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda.
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