Jurisprudências
Decisões que citam
É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.
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275 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 11587-33.2017.5.03.0028
NÃO OCORRÊNCIA A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento da reclamada, conheceu do recurso de revista e deu-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20532-68.2019.5.04.0203
Por meio da decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e negado provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de contrato laboral que teve início em 25/04/2014 e findou-se em 30/05/2019, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1001371-70.2022.5.02.0473
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10013-81.2022.5.03.0033
A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias…
04
JUN 2025
TSTAIRR 11601-65.2019.5.15.0043
O reclamante, ora Agravante, pretende a convolação do pedido de demissão em rescisão indireta.
04
JUN 2025
TSTAIRR 1002162-41.2016.5.02.0314
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 456-33.2021.5.12.0008
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada para manter a condenação quanto ao período anterior à Lei 13.467/2017.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 436-26.2016.5.05.0036
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Assim, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10446-29.2019.5.15.0107
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática.
28
MAI 2025
TSTRRAg 2067-06.2013.5.02.0032
ÔNUS DA PROVA 1 –O trecho do acórdão transcrito no recurso de revista não atende à exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois, apesar de expor o entendimento do TRT de que " a Súmula nº 386 do C.TST consagra a possibilidade do policial militar vir a ter…
27
MAI 2025
TSTRR 0012096-71.2022.5.15.0151
Trata-se de controvérsia sobre a implementação da escala de trabalho 12x36, instituída por lei municipal para o seu cumprimento em período determinado (19/4/2022 a 18/9/2022), constituir alteração contratual lesiva ao contrato de trabalho.
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100941-92.2020.5.01.0069
Em face do contexto fático delineado no v. acórdão recorrido de que não há autorização normativa nem acordo individual de trabalho para a instituição da escala 12x36, no âmbito da ré, no período em discussão, ou seja, 10/9/2018 a 4/5/2020, a conclusão pela…
21
MAI 2025
TSTAIRR 11638-52.2015.5.01.0551
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão afeta à inaplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos pela reclamada, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada, não…
20
MAI 2025
TSTRR 11569-93.2017.5.03.0001
Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e por se tratar de tema sobre o qual não há jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de…
14
MAI 2025
TSTRRAg 538-33.2020.5.05.0222
A Corte Regional decidiu que "o labor extraordinário habitual autoriza a descaracterização do regime de compensação de horários pactuado entre as partes.
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