TSTRR 11569-93.2017.5.03.0001
Proposta: representativo para afetação em incidente de recursos repetitivos
- Direito do Trabalho
- Proposta
- Representativo para afetação em incidente de recursos repetitivos
- Jornada 12x36
- Validade
- Adicional Noturno
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Ementa
PROPOSTA. REPRESENTATIVO PARA AFETAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. JORNADA 12X36. NORMA COLETIVA QUE AFASTA O PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E SÚMULA Nº 444 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e por se tratar de tema sobre o qual não há jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica : À luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que prevê a exclusão do direito do trabalhador de receber em dobro os feriados laborados e não compensados no regime especial 12x36? Incidente de recurso repetitivo admitido.
Decisão
Acordam os Ministros ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno, por unanimidade, acolher a proposta de afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a fim de dirimir a seguinte questão jurídica: "À luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que prevê a exclusão do direito do trabalhador de receber em dobro os feriados laborados e não compensados no regime especial 12x36?". Determina-se o encaminhamento dos autos à distribuição, na forma regimental.
Indexação
Adicional Noturno; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Transcendência; Prorrogação do Horário Noturno