STFARE 1.322.682 AgR-segundo
Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
Relator(a): Cristiano Zanin
- Direito Administrativo
- Direito Constitucional
- Regulatório e Energia
- Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
- Concessão de serviço público
- Serviço de energia elétrica
- Inconstitucionalidade
Ementa
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REMUNERAÇÃO PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE ESTRADA DE RODAGEM CONCEDIDA A TÍTULO DE RECEITA ALTERNATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRO 581.947 RG/RO (TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL). PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I – O acórdão recorrido diverge da jurisprudência sedimentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 581.947 RG/RO, da relatoria do Ministro Ero Grau, Tema 261 da Repercussão Geral, DJe 27/8/2010.
II – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.10.2025 a 24.10.2025.