Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
181 decisões
03
DEZ 2025
TSTRR-Ag-AIRR 1002082-85.2017.5.02.0009
Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
03
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 100253-29.2018.5.01.0481
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
03
DEZ 2025
TSTRRAg 100117-26.2018.5.01.0483
Há transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000399-05.2024.5.02.0482
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011017-48.2023.5.03.0186
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – O TRT entendeu que o pedido de recuperação judicial da reclamada não a exime de pagar as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0000811-41.2023.5.05.0631
A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a ação coletiva ajuizada pelo substituto processual não induz a litispendência nem faz coisa julgada em relação à ação individual, ante a ausência da identidade subjetiva de partes e a…
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000053-39.2024.5.02.0002
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – O TRT entendeu que o pedido de recuperação judicial da reclamada não a exime de pagar as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010637-93.2024.5.15.0044
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 1000833-94.2023.5.02.0072
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100038-27.2024.5.01.0551
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa em recuperação judicial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 101569-25.2017.5.01.0057
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
19
NOV 2025
TSTAg-AIRR 511-25.2022.5.07.0028
A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não exime a empresa de cumprir com o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sendo…
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010377-86.2024.5.15.0150
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivos nº RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, Tema 139 da Tabela, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “A recuperação judicial, diversamente do…
17
NOV 2025
TSTAIRR 1000809-82.2024.5.02.0702
A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não exime a empresa de cumprir com o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da…
13
NOV 2025
TSTAIRR 101373-07.2018.5.01.0482
O TRT decidiu que, "ao contrário do que ocorre no processo de falência, as empresas em recuperação judicial continuam exercendo suas atividades, não perdendo a sua autonomia administrativa e mantendo o acesso aos seus ativos".
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