TSTAIRR 1000833-94.2023.5.02.0072
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Arbitragem e Mediação
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Impossibilidade
- Multa do art. 477, § 8º, da CLT
- Deficiência de aparelhamento do recurso de revista
- Multa do art. 467 da CLT
- Empresa em recuperação judicial
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DA SUBSEÇÃO UNIFORMIZADORA DESTA CORTE (EMB-RR-555-36.2021.5.09.0024). 2. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 3. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. TEMA 139 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator