TSTAg-AIRR 101569-25.2017.5.01.0057
Suspensão do processo: deferimento do processamento de recuperação judicial
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Arbitragem e Mediação
- Suspensão do processo
- Deferimento do processamento de recuperação judicial
- Inovação recursal
- Acordo extrajudicial
- Verbas rescisórias
- FGTS e multa de 40%
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEVIDA. TEMA 139 DA TABELA DE IRRR DO TST - MULTA NORMATIVA. NOVAÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO POR HIERARQUIA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento aos agravos de instrumento da terceira e da quarta reclamadas. Agravos a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos agravos.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Grupo Econômico; Juros; Correção Monetária; Multa Convencional; Acordo - Comissão de Conciliação Prévia