23
OUT 2026
STFRE 1.622.233 AgR
Polícia Militar: posse em cargo público em decorrência de decisão judicial precária
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
- Processo Civil
- Polícia Militar
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 476 do STF
Precedente qualificadoNão é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
31 decisões
02
OUT 2026
STFARE 1.615.579 AgR
Concurso público: pessoa com deficiência
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF, mantendo-se acórdão do TJ/RS que reconheceu o direito da recorrida, com esclarece múltipla, a…
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +5
02
OUT 2026
STFRE 1.272.874 AgR
Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
- Direito Constitucional
- Fundamentação a respeito da repercussão geral
- +3
14
SET 2026
STFRcl 94.136 AgR-ED
Acórdão embargado: ausência de vícios
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno para manter a negativa de seguimento à reclamação, por concluir inadequado o manuseio da medida com a finalidade de revisitar ótica adotada por esta Corte em mandado…
- Processo Civil
- Acórdão embargado
- +3
04
SET 2026
STFRE 1.617.059 AgR
Policial Militar: distinção
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em razão da necessidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de legislação infraconstitucional local, bem como da aplicação da distinção em relação ao Tema…
- Direito Administrativo
- Policial Militar
- +2
31
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.128.379
Decadência: ato judicial não configura ato coator
O prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009 foi ultrapassado, pois o writ impugnou nulidades de edital de concurso encerrado há mais de uma década, não se tratando de ato coator contemporâneo.
- Processo Civil
- Decadência
- +3
21
AGO 2026
STFARE 1.597.099 AgR-ED
Fundamentação de decisões: prescrição quinquenal
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso, mantendo decisão que reconheceu a prescrição do direito de revisão de ato de anistia.
- Direito Administrativo
- Fundamentação de decisões
- +3
26
JUN 2026
STFRcl 94.136 AgR
Concessão da ordem pelo STF: arguida contrariedade
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por ser inadequado o manuseio com a finalidade de revisitar ótica adotada pelo STF na via mandamental.
- Processo Civil
- Concessão da ordem pelo STF
- +3
26
JUN 2026
STFARE 1.577.183 AgR
Servidor público: recondução a cargo
Agravo regimental contra decisão pela qual foi negado provimento a recurso extraordinário com agravo interposto em desfavor de acórdão pelo qual o Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo confirmou a procedência do pedido inicial.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +5
27
MAR 2026
STFRE 1.582.535 AgR
Inaplicabilidade: situação excepcionalíssima
No julgamento no Tema 476 da repercussão geral (RE 608.482, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 31/10/2014), o Plenário fixou tese no sentido de que “Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob…
- Inaplicabilidade
- Situação excepcionalíssima
14
NOV 2025
STFRcl 83.644 AgR
Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado e determinar o imediato retorno da reclamante ao cargo anteriormente ocupado na Polícia Militar do Estado de Goiás.
- Direito Constitucional
- Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
- +4
04
NOV 2025
STFARE 1.561.388 AgR
Concurso público: aplicação excepcional da teoria do fato consumado
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que determinou a reintegração de candidato ao cargo de Aspirante a Oficial do Corpo…
- Direito Administrativo
- Concurso público
- +3
10
OUT 2025
STFARE 1.554.350 AgR-segundo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. concurso público. policial militar do estado do maranhão. tema 476 da repercussão geral. distinguishing pela corte local. necessidade de reexame do conjunto fático-probatório…
- Direito Administrativo
- Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo
- +3
26
SET 2025
STFARE 1.560.233 AgR
Policial militar: curso de habilitação de sargentos
A Corte de Origem, considerando a situação excepcional do caso dos autos, afastou a aplicação da tese fixada no Tema nº 476 da Repercussão Geral, tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, bem…
- Processo Civil
- Policial militar
- +5
26
SET 2025
STFARE 1.127.074 AgR-ED
Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.2.2026 a 27.2.2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução de Título Judicial. Reajuste de 28,86%. Compensação com reajustes posteriores.
- Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.2.2026 a 27.2.2026