Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
15
OUT 2025
TSTARR 1732-46.2012.5.03.0047
Alega a reclamante omissão do TRT acerca (i) do pedido de pagamento de horas extras após a 8ª hora diária , constante do item 7 da inicial e (ii) dos depoimentos da preposta e da testemunha do reclamado.
15
OUT 2025
TSTEmb 0000258-74.2024.5.06.0002
Recurso de revista interposto pelo autor contra acórdão regional que deu provimento ao recurso da ré para excluir da condenação as diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba Adicional por Tempo de Serviço - ATS (rubrica 007) e…
15
OUT 2025
TSTRR 0000857-75.2021.5.12.0026
O Tribunal Pleno desta Corte aprovou, nos autos do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), o seguinte precedente jurídico: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça…
15
OUT 2025
TSTRRAg 101199-82.2016.5.01.0024
O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, notadamente na prova documental, concluiu que a 2ª reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar sua responsabilidade subsidiária pelos…
15
OUT 2025
TSTRRAg 403-34.2019.5.09.0872
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10781-52.2019.5.18.0111
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
15
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10382-38.2019.5.18.0009
No caso em tela, ficou consignado no acórdão regional que " embora a instituição de um plano de cargos e remunerações seja ato potestativo do empregador, uma vez instituído, integra o contrato de trabalho de seus empregados, devendo ser observado por ambas…
15
OUT 2025
TSTRR 1000366-73.2018.5.02.0466
ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor análise quanto à alegada afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
15
OUT 2025
TSTRR 730-55.2018.5.09.0664
A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal de origem com a jurisprudência do TST no sentido de que, para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a…
14
OUT 2025
TSTAIRR 12070-30.2017.5.18.0001
Decisão regional encontra amparo no art. 5º da Lei 17.916/2012 do Estado de Goiás, no sentido de que " a anistia concedida por esta Lei só produzirá efeitos a partir do efetivo retorno do beneficiário à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em…
14
OUT 2025
TSTRR 1000864-57.2020.5.02.0028
Corte Superior, em julgamentos envolvendo metroviários que laboram em condições de risco equivalente às dos eletricitários, posiciona-se no sentido da aplicabilidade da parte final da Súmula nº 191 do TST, fixando o total das verbas salariais do trabalhador…
14
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1000656-50.2022.5.02.0013
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
14
OUT 2025
TSTEmb 0010823-13.2022.5.03.0112
O entendimento desta Corte Superior caminhou no sentido de que, diante da natureza salarial das parcelas “função gratificada”, “Porte de Unidade”, “CTVA” e “adicional de incorporação”, as aludidas verbas deveriam integrar a base de cálculo do ATS, nos termos…
14
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0101090-39.2022.5.01.0483
Dá-se provimento ao agravo interno, que logra infirmar os fundamentos da decisão agravada quanto à gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 463, I, do TST e da tese vinculante fixada no Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Agravo provido.
13
OUT 2025
TSTRRAg 1001644-71.2022.5.02.0013
O recurso está desfundamentado, porquanto não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, II, da CLT, pois não foi indicada, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do…
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