Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.512 decisões
26
MAI 2026
TSTAIRR 0010521-46.2023.5.15.0069
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
26
MAI 2026
TSTRRAg 1002017-97.2022.5.02.0241
O Tribunal Regional consignou que a reclamante, no exercício da função de médica veterinária, mantinha contato habitual e permanente com animais em estabelecimento destinado ao seu atendimento e tratamento, enquadrando a hipótese no Anexo 14 da NR-15.
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020023-11.2023.5.04.0523
O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002, estipulava ser devido o benefício da justiça gratuita àqueles que percebessem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou declarassem, sob as penas da lei, que não…
26
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 1000269-23.2022.5.02.0017
Ante a possível ofensa ao art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o agravo deve ser provido a fim de que se analise o agravo de instrumento quanto ao tema. Agravo a que se dá provimento.
25
MAI 2026
TSTAIRR 0021162-43.2023.5.04.0702
O Tribunal Regional manteve a competência da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que o caso dos autos é distinto do julgamento no RE nº 1.288.440 (Tema nº 1143).
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000143-08.2024.5.17.0015
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal…
25
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0101312-41.2021.5.01.0483
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
25
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0012286-16.2023.5.18.0054
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
25
MAI 2026
TSTRRAg 0010575-72.2023.5.03.0060
A ação, manejada contra a ex-empregadora, visa ao pagamento de diferenças de parcela que não decorre da relação estabelecida entre o ex-empregado e a entidade de previdência privada, mas sim do contrato de trabalho firmado entre o de cujus e a ré.
25
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1001384-04.2018.5.02.0055
Caso em que o Tribunal Regional entendeu que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 se aplicam ao contrato de trabalho da Autora.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000264-18.2024.5.09.0093
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000472-37.2023.5.22.0105
Nos termos do disposto no artigo 511, §2º, da CLT, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador.
25
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0011345-91.2024.5.18.0002
O TRT concluiu que “em se tratando de terceirização de mão de obra, é certo que o tomador responde, subsidiariamente, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora, nos termos da lei e da jurisprudência”.
25
MAI 2026
TSTRR 1001002-26.2023.5.02.0252
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), fixou a tese de que a insuficiência de recursos para fins de gratuidade de justiça pode ser comprovada mediante simples declaração de hipossuficiência…
25
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010814-78.2021.5.15.0071
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a sua reforma. Agravo provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
