Adicional de insalubridade: contato com animais

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ANIMAIS. MÉDICA VETERINÁRIA. NORMA REGULAMENTADORA Nº 15. ANEXO 14. PORTARIA Nº 3.214/78. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional consignou que a reclamante, no exercício da função de médica veterinária, mantinha contato habitual e permanente com animais em estabelecimento destinado ao seu atendimento e tratamento, enquadrando a hipótese no Anexo 14 da NR-15. Registrou, ainda, que a percepção do adicional de insalubridade não exige a comprovação de contato com animais portadores de doenças infectocontagiosas. A revisão do quadro fático delineado encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COAÇÃO PARA PEDIDO DE DEMISSÃO. VALOR ARBITRADO. R$ 10.000,00. 1. O Tribunal Regional consignou que a reclamante foi coagida a formalizar pedido de demissão sob ameaça de imputação de justa causa por fatos não comprovados nos autos, circunstância apta a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A revisão do quadro fático delineado pelo Regional, quanto à existência do dano moral e à conduta patronal, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 2. No que se refere ao valor arbitrado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a intervenção no quantum indenizatório somente é cabível em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a sua exorbitância ou irrisoriedade, em afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. No caso, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a contrariedade do acórdão regional à tese jurídica aprovada em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema nº 21). Dessa forma, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador para juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.