Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
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MAI 2025
TSTAIRR 0011246-07.2022.5.03.0036
Especificamente acerca da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000908-30.2022.5.10.0019
Mantida a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
20
MAI 2025
TSTAIRR 1001421-03.2023.5.02.0040
Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em…
20
MAI 2025
TSTRR 10746-68.2019.5.03.0157
Em face de possível contrariedade à Súmula 372, I, do TST, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido.
20
MAI 2025
TSTRR 100490-03.2019.5.01.0522
Demonstrada possível contrariedade à Súmula 463, I do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
20
MAI 2025
TSTRR 0010634-88.2022.5.03.0062
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
20
MAI 2025
TSTRR-RR 0101048-68.2021.5.01.0048
Constatada possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
20
MAI 2025
TSTRR 100330-16.2020.5.01.0013
Tendo em vista possível decisão favorável à parte recorrente, deixo de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo recorrente, com amparo no disposto no artigo 282, § 2º, do CPC.
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000302-04.2023.5.10.0104
No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado quanto ao tema "Operador de Telemarketing", em razão da incidência do óbice contido no artigo 896, § 9º, da CLT, visto que, por se tratar de causa sujeita ao…
20
MAI 2025
TSTRR 0000553-77.2023.5.12.0003
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado desta colenda Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da causa.
20
MAI 2025
TSTARR 1000746-75.2018.5.02.0473
Consoante o delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido, a conclusão do Tribunal Regional de que a reclamante, enquanto gerente pessoa jurídica, estava enquadrada no art. 224, § 2.º, da CLT está amparada na prova dos autos, que indicou a existência…
15
MAI 2025
TSTAg-RR 100561-74.2022.5.01.0077
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da parte ré para determinar o reexame do recurso de revista do autor. Agravo interno conhecido e provido.
15
MAI 2025
TSTEmb-E-EDCiv-RRAg 618-38.2019.5.09.0022
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
14
MAI 2025
TSTRRAg 0001088-44.2022.5.12.0034
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
14
MAI 2025
TSTRRAg 1000356-56.2022.5.02.0444
O autor pretende seja reconhecida violação do art. 818, II, da CLT ao fundamento de que a ré não juntou aos autos os relatórios de vendas.
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