Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
03
SET 2025
TSTRR 0001612-08.2013.5.12.0050
No presente caso, a decisão judicial que indeferiu a penhora sobre percentual de salário e/ou proventos de aposentadoria percebidos pelo executado ocorreu na vigência do CPC.
03
SET 2025
TSTRR 0000919-20.2023.5.12.0035
Nos termos da Súmula 463, I, do TST, “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para…
03
SET 2025
TSTRR 1001453-97.2023.5.02.0463
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001031-61.2023.5.02.0063
Discute-se, na hipótese, se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000724-07.2023.5.13.0003
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual não se conheceu do Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para proceder a novo exame do Agravo de Instrumento.
03
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001458-23.2019.5.02.0023
O caso dos autos não tem aderência estrita à tese da OJ 385 da SBDI-1 do TST, que trata de trabalhador que trabalha no mesmo prédio vertical, mas não no mesmo pavimento onde estão armazenados tanques de combustível: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
03
SET 2025
TSTRR 0000341-51.2023.5.12.0037
A matéria já não comporta maiores digressões, considerando a tese fixada no Tema Repetitivo nº 21.
03
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000186-44.2023.5.23.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
03
SET 2025
TSTAIRR 0010022-60.2023.5.15.0005
Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade.
03
SET 2025
TSTAIRR 0010576-70.2021.5.15.0132
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade…
03
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001728-40.2019.5.02.0381
O acórdão embargado negou provimento ao agravo e manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, aplicando o disposto na Súmula 218 do TST.
03
SET 2025
TSTAg-ARR 10630-64.2018.5.03.0006
A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a pretensão relativa ao recolhimento do FGTS sobre parcelas salariais pagas no curso do contrato de trabalho, ainda que a natureza jurídica dessas verbas seja reconhecida apenas em juízo,…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010675-65.2020.5.15.0135
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
02
SET 2025
TSTRR 0000620-65.2022.5.12.0039
Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST que não foi objeto de exame na decisão de admissibilidade e a parte não cuidou de opor os necessários embargos de declaração. Incidência de preclusão.
02
SET 2025
TSTAIRR-AIRR 11057-79.2017.5.03.0076
Pelo prisma da transcendência, as matérias veiculadas no recurso de revista obreiro, atinentes à competência da Justiça do Trabalho, à adesão ao PDV, às promoções e abonos, e às horas extras e de sobreaviso, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV),…
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