Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.663 decisões
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000404-98.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão em que se discutem os cálculos de liquidação possui caráter interlocutório, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
17
SET 2025
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-Emb 0000544-95.2011.5.01.0471
A decisão em que se rejeita exceção de pré-executividade constitui decisão interlocutória, pois não exaure a prestação jurisdicional, na medida em que a questão pode ser renovada em sede de embargos à execução, razão pela qual é irrecorrível, nos termos do §…
17
SET 2025
TSTAIRR 0000021-17.2020.5.05.0161
Verifica-se da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à incidência do óbice…
17
SET 2025
TSTAIRR 0011023-33.2016.5.03.0111
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
17
SET 2025
TSTAIRR 0000536-92.2020.5.13.0011
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
17
SET 2025
TSTRR 10436-06.2017.5.03.0069
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0039600-28.2000.5.13.0006
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão de sua natureza interlocutória, o que inviabilizaria recurso de imediato.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000400-61.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão que discute os cálculos de liquidação constitui decisão interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
16
SET 2025
TSTRO 5620-40.2012.5.04.0000
No caso dos autos, a Relatora da ação rescisória na origem não admitiu o incidente de suspeição e impedimento, não atribuindo efeito suspensivo à exceção. Dessa decisão foi interposto agravo regimental, ao qual se negou provimento.
16
SET 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-Emb 0000973-04.2015.5.09.0664
Trata-se de controvérsia sobre o não conhecimento do agravo de petição interposto pelos reclamados em face da irrecorribilidade da decisão de natureza interlocutória e da deserção, ante a ausência de garantia do juízo.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010503-73.2022.5.03.0140
A decisão proferida pelo Tribunal Regional não comporta reforma, dada a natureza interlocutória da decisão que o ensejou, na medida em que não põe termo ao processo na instância ordinária, mas tão somente decide questão incidente.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 15700-12.2006.5.12.0013
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do Executado, que versava sobre aplicação do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80 em relação à prescrição intercorrente , em face dos obstáculos da Súmula 214 do TST e do art. 869, §…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100277-47.2021.5.01.0030
Inicialmente, cumpre registrar que não se debate neste momento processual a questão de referente à possibilidade de se conhecer a existência de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, matéria pacificada no julgamento do Tema 270 da…
12
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0076300-49.2005.5.02.0033
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e prescrição intercorrente, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 214 do TST…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011337-09.2023.5.18.0016
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO – IRRECORRIBILIDADE…
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