Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.663 decisões
09
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 101644-25.2017.5.01.0070
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim.
08
OUT 2025
TSTAg-AIRR 10582-34.2022.5.15.0135
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.
08
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0100188-86.2022.5.01.0483
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Está conforme a jurisprudência pacífica a decisão monocrática na qual foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante.
08
OUT 2025
TSTED-AIRR 2044-58.2012.5.03.0035
In casu , o acórdão embargado manteve a decisão denegatória do recurso de revista quanto à incidência da Súmula nº 214 do TST, ante a natureza interlocutória do acórdão regional que deferira o pedido de penhora no faturamento mensal da executada.
08
OUT 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0001106-59.2023.5.17.0012
O acórdão regional que reconhece a competência territorial, para processamento e julgamento da demanda em local diverso da celebração do contrato e da prestação dos serviços enseja recurso imediato, enquadrando-se na exceção constante do enunciado na Súmula…
08
OUT 2025
TSTAIRR 1002003-48.2023.5.02.0607
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000088-58.2013.5.04.0030
Decisão proferida em sede de agravo de petição que apenas defere prazo adicional para manifestação do exequente quanto ao cumprimento da obrigação imposta em título executivo judicial não possui natureza terminativa, mas interlocutória.
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001195-87.2023.5.02.0463
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento aos embargos de declaração do reclamante, interpostos contra a decisão de págs.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000918-09.2022.5.12.0055
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto, diante da natureza eminentemente interlocutória da decisão…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0001270-58.2015.5.23.0005
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
07
OUT 2025
TSTAIRR 0100481-14.2022.5.01.0012
Decisão proferida pelo Regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com designação de audiência destinada à produção de provas e prolação de nova sentença, tem natureza…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10226-70.2016.5.03.0042
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
07
OUT 2025
TSTAIRR 0000123-12.2023.5.08.0206
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11435-21.2017.5.15.0005
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100659-73.2021.5.01.0019
Não merece reparos a decisão monocrática que confirmou a impossibilidade de processamento do recurso de revista, por incabível, com esteio na diretriz da Súmula 214 do TST.
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