Execução: decisão interlocutória

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 214 DO TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONCESSÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Decisão proferida em sede de agravo de petição que apenas defere prazo adicional para manifestação do exequente quanto ao cumprimento da obrigação imposta em título executivo judicial não possui natureza terminativa, mas interlocutória. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 do TST, decisões interlocutórias são, via de regra, irrecorríveis de imediato, salvo hipóteses excepcionais não configuradas no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.