Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 11435-21.2017.5.15.0005
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
19
FEV 2026
TSTAg-Ag-RR 100268-59.2020.5.01.0341
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010888-97.2021.5.15.0115
Na hipótese dos autos, verifica-se que o agravante insurge-se contra a decisão regional que não conheceu do agravo de petição manejado pelo executado, por considerá-lo inadmissível, ante a natureza interlocutória da decisão do juízo da execução.
19
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0065800-58.2003.5.02.0011
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100306-68.2020.5.01.0342
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
19
FEV 2026
TSTAIRR 1000200-08.2021.5.02.0055
O Pleno desta Corte Superior na sessão do dia 27/06/2025, ao examinar o Tema 174 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou a tese jurídica vinculante no sentido de que “A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação…
19
FEV 2026
TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0104400-30.2008.5.02.0317
Os embargos de declaração ora opostos revelam caráter manifestamente protelatório. O embargante persiste em tentar reabrir discussão sobre matéria de mérito que não chegou a ser apreciada, diante da incidência do óbice processual previsto na Súmula 214 do TST.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010408-77.2016.5.15.0024
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre quitação do crédito exequendo perante o juízo da recuperação judicial e limitação da incidência de juros e de correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, foi julgado intranscendente,…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1000342-51.2025.5.02.0708
O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a inépcia da petição inicial, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o seu regular processamento.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000294-94.2021.5.17.0009
No caso, confirma-se a aplicação da regra geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, prevista na Súmula 214 do TST, à hipótese em análise, haja vista que a Corte Regional, no acórdão recorrido, afastou a incompetência material da…
13
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0020583-16.2023.5.04.0405
O Embargante não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100901-68.2023.5.01.0243
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, não se conheceu do agravo de instrumento patronal, que versava sobre incompetência da justiça do trabalho, em face da incidência dos óbices das Súmulas 214 e 422 do TST.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100557-84.2022.5.01.0223
No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do alto valor da causa (R$ 964.550,00), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre cabimento do recurso de revista em face…
13
FEV 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 215-47.2010.5.01.0074
Segunda Turma conheceu do recurso de revista da primeira reclamada, Contax Mobitel S.A., por violação do artigo 5º, II, da Constituição, e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços e da…
13
FEV 2026
TSTAg-Emb 0010042-08.2014.5.14.0001
O agravo de instrumento do 6º executado, que versava sobre cabimento do agravo de petição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
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