Execução: rito sumaríssimo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA QUE EXAMINA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA N° 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TEMA 174 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Pleno desta Corte Superior na sessão do dia 27/06/2025, ao examinar o Tema 174 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou a tese jurídica vinculante no sentido de que “A decisão de julgamento da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação tem natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT)”. Assim, proferido o acórdão regional em sintonia com o entendimento vinculante desta Corte Superior, é inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.