Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000742-42.2022.5.17.0006
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000119-56.2024.5.19.0004
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
17
ABR 2026
TSTAIRR 0002534-18.2013.5.02.0021
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão Agravada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista, ainda que por fundamento diverso. A parte deve valer-se do momento oportuno para recorrer.
17
ABR 2026
TSTAIRR 0000057-94.2024.5.05.0007
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010038-40.2025.5.03.0114
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000053-94.2020.5.02.0320
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000017-33.2018.5.02.0446
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso quanto à multa por embargos de declaração protelatórios.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10133-46.2020.5.15.0006
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0012461-89.2015.5.15.0016
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – SÚMULA Nº 214 DO TST – AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO AGRAVADA – SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO…
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0003300-46.1992.5.04.0411
O agravo de instrumento do Executado, que versava sobre preclusão nos cálculos de liquidação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 214 e 266 do TST e do art. 896, §…
15
ABR 2026
TSTRR-EDCiv-Ag-RR 1000262-80.2018.5.02.0046
Hipótese em que esta Turma, ao negar provimento ao agravo da reclamada, olvidou-se de enfrentar questão da nulidade por cerceamento de defesa sob a perspectiva do que restou decidido pelo Tribunal Regional quando do julgamento dos terceiros embargos de…
15
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0017308-13.2019.5.16.0002
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela ora agravante, por entender que o referido recurso foi manejado contra decisão de natureza interlocutória.
14
ABR 2026
TSTAIRR 0010136-14.2023.5.03.0011
A Corte de origem, no exame de admissibilidade do recurso de revista, o inadmitiu sob o fundamento de que a decisão recorrida possui natureza interlocutória, impassível de recurso imediato, nos termos em que preconiza o art. 893, § 1º, da CLT e a Súmula n°…
14
ABR 2026
TSTAIRR 1000589-03.2021.5.02.0084
Em se tratando de recurso de revista em processo de execução, sua admissibilidade só se viabiliza mediante a demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposição da Súmula nº 266 do TST e do artigo 896, §2º, da CLT.
13
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010215-58.2023.5.15.0140
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”.
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