Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001189-15.2023.5.02.0323
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SÚMULA Nº 214 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1002177-43.2024.5.02.0374
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SÚMULA Nº 214 DO TST - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do…
29
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000206-04.2023.5.05.0532
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – SÚMULA Nº 214 DO TST – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1002113-12.2024.5.02.0381
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-CorPar 1001034-89.2025.5.90.0000
NÃO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NO artigo 63, parágrafo único, do RICGJT.
29
MAI 2026
TSTAIRR 1001215-88.2024.5.02.0610
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896-A, caput, e § 1º, da CLT, uma vez que, tropeçando no óbice da Súmula 214 do TST, porquanto interposto contra decisão interlocutória, inviabiliza a análise dos seus…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020558-45.2014.5.04.0202
Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0026100-50.2005.5.03.0020
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre cabimento do agravo de petição contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e nulidade da inclusão da recorrente no…
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 100392-42.2020.5.01.0050
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para, "afastando a prescrição intercorrente, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento, como ali se entender de direito".
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 863-13.2019.5.09.0325
A decisão que julga a impugnação e homologa os cálculos de liquidação, prevista no artigo 879, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, conquanto considerada "sentença de liquidação", não tem natureza terminativa do procedimento de liquidação,…
28
MAI 2026
TSTAg-AIRR 20533-25.2021.5.04.0028
Verifica-se que o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para "determinar o prosseguimento do feito em autos suplementares".
28
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 195900-87.1996.5.01.0007
Os embargos de declaração previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil c/c o artigo 897-A da CLT têm a finalidade de suprir omissão de ponto ou questão relevante sobre a qual deveria haver pronunciamento, eliminar contradição e esclarecer…
27
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0000186-44.2018.5.09.0025
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, ante o óbice da Súmula 214 do TST.
27
MAI 2026
TSTRR 409-07.2014.5.05.0491
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011581-30.2017.5.15.0145
No caso, o Tribunal Regional reconheceu a negativa de prestação jurisdicional, declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de proceder à reabertura da instrução processual, com a retificação do polo passivo e a…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
