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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 214 do TST

Súmula

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

2.659 decisões

01

JUN 2026

TSTRR-Ag-RR 1001529-97.2023.5.02.0471

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: nulidade da citação

A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante por entender que a decisão regional é irrecorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, aplicando o óbice da Súmula nº 214 do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • +4

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0100207-56.2025.5.01.0461

Execução: prosseguimento da execução

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +3

01

JUN 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 0010181-61.2023.5.03.0029

Decisão interlocutória: irrecorribilidade de imediato

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão Agravada, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e no art. 893, § 1.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória
  • +1

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0048700-95.2008.5.10.0010

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: decisão de impugnação aos cálculos

Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e no art. 893, § 1.º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +3

01

JUN 2026

TSTAg-RR 0000521-46.2021.5.11.0011

Execução: nulidade

A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão integrativo, com os mesmos destaques neles já existentes, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

01

JUN 2026

TSTAIRR 0105400-45.2012.5.17.0014

Execução: ceturb/es

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

01

JUN 2026

TSTAIRR 0000260-75.2011.5.01.0281

Nulidade da decisão denegatória: negativa de prestação jurisdicional

Não constato nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a ausência de exame do mérito recursal decorreu da constatação de óbice processual intransponível, consubstanciado no reconhecimento da irrecorribilidade da decisão…

  • Processo Civil
  • Nulidade da decisão denegatória
  • +5

01

JUN 2026

TSTAIRR 0001925-98.2015.5.17.0004

Decisão de natureza interlocutória: irrecorribilidade imediata

O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição dos exequentes, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito..

  • Direito do Trabalho
  • Decisão de natureza interlocutória
  • +3

01

JUN 2026

TSTAIRR 0001723-67.2010.5.03.0043

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: execução

O Regional, ao consignar que a decisão que determina a expedição de carta precatória para penhora e avaliação de imóvel de propriedade do Agravante possui natureza interlocutória, e, portanto, não é passível de recurso imediato, proferiu entendimento em…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • +2

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0001095-27.2019.5.19.0008

Execução: decisão homologatória de cálculos

Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

01

JUN 2026

TSTAg-AIRR 0101087-89.2023.5.01.0082

Decisão interlocutória: irrecorribilidade imediata

Pela análise dos autos, constata-se que a parte manejou recurso de revista impugnando decisão de natureza interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Decisão interlocutória
  • +1

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