Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
15
JUN 2026
TSTAIRR 0010432-36.2024.5.03.0032
Trata-se de recurso contra a decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, no período apontado na petição inicial, determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para análise das demais questões decorrentes do vínculo.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0020490-81.2022.5.04.0019
Trata-se de recurso contra a decisão regional, na qual reconhecido o vínculo de emprego do autor com a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, no período compreendido entre 02/05/2018 e 30/05/2021, na função de motorista, determinando o retorno dos autos à Vara para…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011167-16.2016.5.03.0011
Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0000114-33.2025.5.12.0056
Trata-se de recurso contra a decisão que anulou o feito a partir da apresentação da contestação e determinou o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público do Trabalho seja intimado a intervir no feito. Trata-se, portanto, de decisão…
15
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001543-95.2019.5.02.0059
No direito processual do trabalho, as decisões de cunho interlocutório não são de imediato recorríveis (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção mencionadas na Súmula 214 deste TST.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1001154-67.2023.5.02.0028
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que o acórdão regional, - no qual reconhecido vínculo de emprego entre as partes e determinado o retorno dos autos à Vara de origem para…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000071-47.2025.5.02.0383
O acórdão regional possui natureza interlocutória, tendo afastado a extinção da execução e determinado o retorno dos autos à origem para emenda da petição inicial, com adequação da forma de processamento para individualização dos créditos, sem apreciação…
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0024286-44.2023.5.24.0066
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
15
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000473-59.2022.5.10.0018
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Executada, em razão do óbice da Súmula 214 do TST.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0001469-18.2025.5.07.0024
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT.
15
JUN 2026
TSTAIRR 0012206-39.2017.5.15.0024
Hipótese em que o Tribunal Regional, em despacho de admissibilidade, assinalou que “se trata de decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, da CLT, sendo indiscutível, do ponto de vista legal, a…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0101016-34.2024.5.01.0056
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE – SÚMULA Nº 214 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As questões articuladas não oferecem…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000091-69.2025.5.08.0001
No caso, confirma-se a aplicação, realizada pela Presidência do TST na decisão agravada, da regra geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, prevista na Súmula 214 do TST, à hipótese em análise, haja vista que a Corte Regional, ao…
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001038-29.2011.5.01.0060
O art. 893, § 1º, da CLT estabelece a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. A jurisprudência autoriza excepcionalmente recurso nas hipóteses indicadas na Súmula nº 214 do TST.
12
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000888-55.2019.5.06.0019
O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre nomeação de bem à penhora, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par do óbice da Súmula 214 do TST contaminar a transcendência da causa,…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
