Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 786-78.2011.5.08.0012
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional, em que se afastou a ilegitimidade ativa do sindicato agravante, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para…
06
NOV 2024
TSTAIRR 0001140-35.2023.5.10.0010
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 24537-51.2023.5.24.0005
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional, em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação do feito, afastou a extinção do processo sem resolução de…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 103800-40.1998.5.01.0041
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional, em que se afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 101017-06.2020.5.01.0041
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional, em que se declarou a nulidade da audiência de instrução e julgamento determinou o retorno dos autos à Vara de origem para a…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1000082-91.2017.5.02.0501
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da sócia retirante. Agravo conhecido e não provido.
05
NOV 2024
TSTEDCiv-AIRR 0010444-82.2022.5.18.0006
O banco opõe embargos declaratórios, aduzindo, em síntese, que “Entretanto, o v. acórdão não enfrentou a tese jurídica de que a recorribilidade de decisão prolatada pelo Tribunal Regional decorre do fato de que o Recurso de Revista apresentou matérias que…
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001136-90.2022.5.12.0005
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinar o retorno dos autos à origem para o julgamento do feito.
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0100616-45.2019.5.01.0266
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
05
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10588-87.2023.5.03.0184
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
05
NOV 2024
TSTAIRR 0000261-73.2018.5.07.0014
Nos termos da Súmula nº 218 do TST, é incabível recurso de revista interposto de acórdão do Regional prolatado em agravo de instrumento.
04
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000861-92.2023.5.13.0001
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre o cabimento de agravo de petição contra decisão interlocutória, em face da intranscendência da matéria.
04
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0000277-17.2014.5.03.0034
O Tribunal Regional afastou a prescrição intercorrente declarada pelo juízo a quo e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução.
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10661-11.2022.5.03.0082
O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em posteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela…
30
OUT 2024
TSTAg-AIRR 100091-58.2021.5.01.0342
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição intercorrente, razão pela qual os autos deverão retornar à e.
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