Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
12
NOV 2024
TSTAg-AIRR 0001210-03.2013.5.03.0138
Na hipótese dos autos, o juízo de base indeferiu o requerimento de penhora de salário do executado ao fundamento de que o autor não demonstrou se tratar da exceção prevista no §2º do art. 833 do CPC.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10826-75.2022.5.18.0006
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional, em que se determinou a realização de nova perícia e o retorno dos autos à Vara de origem, possui natureza interlocutória, atraindo a…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100249-23.2021.5.01.0081
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, no sentido da impossibilidade de processamento…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 224-41.2010.5.04.0004
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional, em que se determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, possui natureza interlocutória, atraindo a incidência do…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 13125-90.2022.5.15.0076
O acórdão regional ostenta natureza interlocutória, nos moldes da Súmula nº 214 do TST, não impugnável de imediato por meio de recurso de revista, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim o exame da…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100294-86.2021.5.01.0029
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional, em que se afastou a ilegitimidade ativa do exequente e determinou o prosseguimento da presente ação individual de execução, possui…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 100078-18.2020.5.01.0076
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional, em que se afastou a ilegitimidade ativa do exequente e determinou o prosseguimento da presente ação individual de execução, possui…
06
NOV 2024
TSTAIRR 0010092-11.2023.5.18.0291
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, denega-se seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 72600-84.2007.5.01.0013
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional, em que determinado o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para reexame dos temas " férias " e " 13º salario integral de…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10409-65.2023.5.03.0181
Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória do Tribunal Regional que não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 695-06.2017.5.10.0017
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 989-95.2016.5.11.0201
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que a decisão regional, em que se afastou a incidência da prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da…
06
NOV 2024
TSTAIRR 0101341-07.2018.5.01.0060
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e no art. 893, § 1.º, da CLT.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 332700-42.1999.5.02.0023
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do executado. Agravo conhecido e não provido.
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 120-34.2021.5.08.0107
Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios das empresas em recuperação judicial, por meio da instauração do Incidente…
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